Termos e Condições de Uso do 96x

Para fins dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "96x": refere-se ao sítio eletrônico acessível pelo endereço https://96x.cam, incluindo todos os seus serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na plataforma 96x.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais e aceitação destes Termos.
• "Serviços": o conjunto de atividades oferecidas pelo 96x, incluindo mas não se limitando a cassino online, apostas esportivas, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo.
• "Bônus": qualquer benefício financeiro ou de crédito concedido ao Usuário a título promocional, sujeito a termos e condições específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e documentação exigido pela legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método preferencial de depósito e saque na plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar disponível para saque, conforme indicado nas condições de cada promoção.

Para utilizar os serviços do 96x, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição ou programas de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Proibidas (CADIN) e listas mantidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do 96x;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 96x se reserva o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não satisfaça os critérios de elegibilidade acima, sem necessidade de justificativa prévia, procedendo à devolução dos valores depositados quando aplicável.

O cadastro na plataforma 96x é pessoal, intransferível e limitado a uma única conta por Usuário, por CPF e por endereço IP residencial. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular constitui infração grave a estes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio permanente do acesso à plataforma.

3.1 Informações de Cadastro

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer, com exatidão e veracidade, as seguintes informações:

• Nome completo, conforme documento oficial de identidade;
• Data de nascimento;
• Número de CPF válido;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular com DDD.

3.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 96x pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei 14.790/2023 e as normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 96x é obrigado a realizar a verificação de identidade de todos os seus Usuários antes de autorizar saques e o pleno acesso às funcionalidades da plataforma.

4.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços públicos (energia elétrica, água, gás) ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando solicitado, para confirmar que o Pix ou cartão utilizado pertence ao titular da conta.

4.2 Prazo de Análise

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir do envio completo de toda a documentação solicitada. O 96x poderá solicitar documentação complementar quando necessário, suspendendo o prazo de análise até o recebimento dos documentos adicionais.

O 96x se reserva o direito de solicitar a reavaliação dos documentos KYC em qualquer momento, especialmente quando houver suspeita de fraude, inconsistência nas informações cadastrais ou exigência regulatória superveniente.

O 96x aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta, sendo vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros.

5.1 Métodos de Depósito e Limites

• Pix: depósito mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 50.000,00 por transação. Processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: depósito mínimo de R$ 20,00 e máximo de R$ 20.000,00;
• PicPay: depósito mínimo de R$ 20,00 e máximo de R$ 10.000,00;
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 5.000,00. Prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC): depósito mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 100.000,00;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo: depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 15.000,00;
• USDT (criptomoeda): depósito mínimo equivalente a US$ 10,00 e máximo de US$ 50.000,00.

5.2 Segurança dos Depósitos

O 96x não armazena dados completos de cartões de crédito. Todas as transações são processadas por gateways de pagamento certificados com padrão PCI-DSS. Em caso de discrepância entre o valor depositado e o valor creditado na conta, o Usuário deve acionar o suporte em até 48 (quarenta e oito) horas após a transação.

O processamento de saques está condicionado à conclusão satisfatória do processo de verificação KYC e ao cumprimento de todos os requisitos aplicáveis, incluindo os requisitos de rollover de bônus eventualmente em vigor na conta do Usuário.

6.1 Métodos e Prazos de Saque

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos; disponível 24/7; saque mínimo de R$ 20,00;
• TED/DOC: processamento em 1 a 2 horas úteis; disponível de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (Horário de Brasília);
• Cartão de crédito: reembolso em 1 a 3 dias úteis, sujeito ao prazo da operadora;
• USDT: processamento em até 1 hora, sujeito à verificação KYC completa.

6.2 Restrições de Saque

O saque será bloqueado ou suspenso nas seguintes situações:

• Verificação KYC incompleta ou pendente de análise;
• Existência de bônus ativo com requisitos de rollover não cumpridos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade regulatória competente;
• Inconsistência entre o método de depósito e o método de saque solicitado.

O 96x poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática das condições específicas a ela aplicáveis, que serão divulgadas na página da respectiva promoção.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Os bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Os bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação em contrário;
• O 96x se reserva o direito de cancelar bônus obtidos por meio de comportamento abusivo, uso de software automatizado (bots) ou qualquer outra conduta que contrarie o espírito das promoções.

7.2 Bônus e Apostas Inválidas

Apostas anuladas, apostas cobertas (hedging) e apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) poderão não ser contabilizadas para fins de cumprimento do rollover, conforme indicado nas condições específicas de cada promoção.

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 96x — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — utilizam sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os resultados dos jogos são completamente aleatórios e independentes de apostas anteriores.

8.1 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado (falha de sistema, queda de conexão do servidor ou erro de software), o 96x se reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores correspondentes ao saldo da conta do Usuário. Ganhos resultantes de falhas técnicas não serão pagos.

8.2 Limites de Apostas

Os limites mínimos e máximos de aposta para cada jogo são exibidos na interface do próprio jogo. O 96x pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, ajustar os limites de aposta aplicáveis a qualquer jogo ou a contas específicas, em especial nos casos de suspeita de comportamento abusivo ou para fins de gestão de risco.

As apostas esportivas disponíveis no 96x abrangem modalidades de quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, supervisionadas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

9.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação expressa do sistema, com a emissão do respectivo comprovante e o débito do valor correspondente no saldo do Usuário. Apostas pendentes de confirmação não constituem obrigação do 96x.

9.2 Cancelamento e Anulação

O 96x se reserva o direito de cancelar ou anular apostas nos seguintes casos:

• Evento cancelado, adiado por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou não finalizado;
• Erro manifesto nas odds publicadas (odd claramente divergente do mercado, resultado de falha técnica);
• Suspeita comprovada de manipulação do resultado do evento;
• Apostas realizadas após o início do evento (late bets), quando identificadas pelo sistema.

9.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real. O 96x pode suspender temporariamente os mercados durante momentos críticos do evento (gols, cartões, lesões, revisões de VAR). Apostas aceitas antes da suspensão serão honradas, salvo nas hipóteses de cancelamento previstas acima.

O 96x adota uma política rigorosa de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para seus Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na sua conta;
• Limites de aposta e perda: configuração de teto máximo de apostas e perdas por período;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio definitivo de sua conta, com impedimento de recadastramento por prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
• Realidade da conta: exibição periódica de resumo de atividades, incluindo total apostado, total ganho e saldo líquido.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, consulte nossa página dedicada de Jogo Responsável.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds para obter lucro indevido;
• Realizar operações de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou cartões não nominais para depósitos ou saques;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Cobrir apostas (hedging) de forma sistemática para esgotar requisitos de rollover de bônus;
• Praticar qualquer forma de conluio em jogos multiplayer.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo disponível (líquido de bônus não liberados) será devolvido ao titular por meio do método de pagamento cadastrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O 96x poderá encerrar ou suspender compulsoriamente a conta de qualquer Usuário que:

• Viole qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Não conclua o processo de verificação KYC dentro do prazo determinado;
• Pratique qualquer conduta proibida descrita na Seção 11;
• Seja menor de 18 anos;
• Esteja incluído em listas de restrição da SPA ou de outros órgãos competentes.

O 96x não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por motivo de manutenção, falha técnica ou força maior;
• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário, dentro das condições normais de operação da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável exclusivamente ao próprio Usuário (senhas fracas, compartilhamento de credenciais);
• Erros ou atrasos causados por terceiros prestadores de serviço, como operadoras de pagamento ou provedores de Internet.

A responsabilidade máxima do 96x perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, exceto nos casos em que a legislação brasileira determine responsabilidade maior.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 96x — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interface visual, código-fonte e denominações — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma 96x sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso dos Serviços não implica a concessão de qualquer licença de propriedade intelectual ao Usuário.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 96x está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a, a qualquer tempo, solicitar o acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

O 96x reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de imperativo legal ou regulatório que exijam aplicação imediata.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta nos termos da Seção 12.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.756/2018 — política nacional de loteria e apostas esportivas;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer litígios oriundos destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário.

Para esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 96x pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento prioritário: das 08h às 22h (Horário de Brasília)